Biblioteca Digital do TJMG

Bem-vindo(a) à Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, versão 2.0.

Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

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Boletim de Legislação: nº 806 (Abrangência: 01/02/2025 a 07/02/2025)
(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
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Portaria da Presidência nº 7054/2025
(2026-02-10)
Altera a Portaria da Presidência nº 6.474, de 16 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes relativas a viagens institucionais e os procedimentos referentes à percepção de diárias, ao ressarcimento de despesas com transporte, à indenização de transporte e à aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais."
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NT 2025.0007162 CPAP - NATJUS TJMG
(2025-01-31) NATJUS TJMG
Conforme a documentação apresentada, foi indicado suporte ventilatório não invasivo (CPAP) para paciente com diagnóstico de síndrome da apneia/hipopneia obstrutiva do sono, asma desde a infância, doença pulmonar obstrutiva crônica, ex-tabagista. Relata que há anos vem evoluindo com sintomatologia (dispneia, sem ortopneia, tosse seca, insônia), exacerbada quando em contato com alérgenos e irritantes; atualmente em uso de Seretide®, Spiriva® e suplementação de oxigênio noturno 14L/min. Considerando o alto custo da tecnologia requerida, associado ao fato de que é significativo o percentual de baixa adesão dos pacientes ao uso do dispositivo CPAP ao longo do tempo, seria interessante, se possível, que antes da aquisição do aparelho, o paciente passasse por um período de teste para verificar sua adaptação / resposta / adesão ao uso dispositivo (CPAP). Sugere-se atualização da avaliação do paciente com realização de exame de polissonografia tipo I, exame utilizado para confirmação diagnóstica e estratificação da gravidade do distúrbio, o que possibilitará melhor orientação para adoção de conduta terapêutica individualizada indicada para o paciente.
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NT 2024.0006319 - Acesso a cirurgia eletiva ORL - NATJUS TJMG
(2025-01-22) NATJUS TJMG
No caso concreto, trata de solicitação de acesso tempestivo a procedimentos cirúrgicos eletivos já contemplados pelo SUS. Considerando os elementos técnicos apresentados, o protocolo para autorização da realização dos procedimentos foi feito em 04/04/2024, desta forma, observa-se que a criança está aguardando a realização dos procedimentos há pouco mais de 09 meses. Há registro de que ela possui perda auditiva bilateral de natureza condutiva (relacionada ao seu quadro obstrutivo), quadro de desvio fonológico (que também se beneficiará com a realização dos procedimentos) e impacto sobre a qualidade de vida (respiração oral, sono agitado com despertares noturnos, apneia obstrutiva do sono). O NATJUS não tem condições de avaliar a situação particular da criança em tela, em relação aos demais pacientes que também aguardam na fila a realização do procedimento. No entanto, é possível afirmar que a criança não obteve resposta satisfatória ao tratamento clínico, e que está aguardando a realização do procedimento por período de tempo considerado acima do ideal / oportuno, principalmente considerando que ela está em fase de alfabetização. É sabido que a espera por realização de procedimentos cirúrgicos eletivos em determinadas especialidades, como no caso em tela, cirurgia otorrinolaringológica, supera o tempo ideal / oportuno. Apesar de tratar-se de procedimentos de natureza eletiva, é dever do Ente Público ofertar e/ou pactuar o acesso tempestivo dos pacientes aos cuidados, exames e procedimentos indicados / solicitados em conformidade com o(s) diagnóstico(s), e contemplados pelo SUS. Cabe às secretarias estaduais e municipais de saúde organizar o fluxo de atendimento dos pacientes na rede assistencial.
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NT 2025.0007123 Home Care - NATJUS TJMG
(2025-01-27) NATJUS TJMG
Assistência multidisciplinar domiciliar contínua por tempo indeterminado, para paciente idosa, frágil, com significativa restrição de mobilidade, e quadro demencial avançado, gerando dependência total e permanente de terceiros para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária